CNPJ inapto quer dizer que a Receita Federal considera sua empresa irregular. Ela continua existindo, mas fica bloqueada pra várias coisas até você regularizar.
Por que o MEI fica inapto
O motivo mais comum é não entregar a declaração anual (DASN-SIMEI). Depois do prazo, a Receita pode marcar o CNPJ como inapto por omissão de declaração. Ter DAS atrasado também gera dívida e pendências que pioram a situação.
O que você perde enquanto está inapto
- Não consegue participar de outras empresas nem abrir uma nova.
- Pode ter problema pra emitir nota fiscal e pra vender pra empresas e governo.
- O nome pode ir pro Cadin (cadastro de devedores do governo).
- Se ficar muitos anos sem resolver, o CNPJ pode ser cancelado de ofício (baixado pela própria Receita).
Como regularizar
- Veja o que está pendente. Consulte a situação do CNPJ no site da Receita e as pendências no Portal do Empreendedor ou no e-CAC.
- Entregue todas as declarações anuais atrasadas. No Portal do Empreendedor, faça a DASN-SIMEI de cada ano em aberto. Cada uma gera uma multa pequena (mínimo de R$ 50).
- Pague ou parcele os DAS atrasados. Veja como em DAS do MEI atrasado.
- Confira de novo. Depois de entregar as declarações, a situação costuma voltar a ativa em poucos dias. Consulte o comprovante de situação cadastral do CNPJ pra confirmar.
Pra não acontecer de novo
A declaração anual é até 31 de maio. Se você anota o que entra ao longo do ano, ela leva 5 minutos. Veja como fazer a declaração anual. O MEI One guarda o faturamento do ano pronto pra declaração e lembra do DAS todo mês. Comece grátis.
Conteúdo informativo, com base na legislação vigente. Confirme sempre no Portal do Empreendedor (gov.br). O MEI One não presta serviços de contabilidade.